A Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou nesta sexta-feira (20) as tarifas comerciais de Trump impostas com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), de 1977.
Por 6 votos a 3, os juízes mantiveram decisão de instância inferior que considerou que o uso da lei pelo presidente excedeu sua autoridade constitucional.
A contestação judicial foi apresentada por empresas afetadas pelas tarifas e por 12 Estados americanos — a maioria governada por democratas.
Decisão atinge apenas as “tarifas recíprocas”
A decisão da Suprema Corte atinge exclusivamente as chamadas “tarifas recíprocas”, anunciadas por Trump no chamado “Dia da Libertação”, em 2 de abril.
Outras tarifas impostas com base em legislações diferentes — como as aplicadas sobre aço, alumínio e produtos de setores específicos — não foram afetadas pela decisão.
Trump havia utilizado a IEEPA para impor impostos de importação a quase todos os parceiros comerciais dos Estados Unidos sem aprovação do Congresso.
A Constituição americana estabelece que a criação de impostos e tarifas é competência do Congresso, não do presidente.
Impacto para o Brasil
A decisão pode beneficiar exportações brasileiras.
O Brasil foi atingido por uma taxa geral de 10% e, posteriormente, por uma tarifa adicional de 40% após divergências políticas envolvendo o processo judicial que levou à prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em novembro, após negociações e aproximação diplomática entre Trump e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, parte dessa tarifa extra foi retirada sobre produtos como café, carne bovina e cacau.
Mesmo assim, parte relevante das exportações brasileiras para os EUA ainda vinha sendo afetada.
Quanto foi arrecadado
As tarifas comerciais de Trump estavam projetadas para gerar trilhões de dólares na próxima década.
Economistas do Penn-Wharton Budget Model estimaram que as tarifas baseadas na IEEPA arrecadaram mais de US$ 175 bilhões até o momento. Com a decisão da Suprema Corte, esse valor poderá ter de ser devolvido.
Dados do Departamento do Tesouro apontam que a arrecadação líquida de direitos aduaneiros dos EUA atingiu recorde de US$ 195 bilhões no ano fiscal de 2025.
O que pode acontecer agora
Após a Suprema Corte ouvir os argumentos em novembro, Trump afirmou que poderia desenvolver um “plano B” caso perdesse o caso.
Autoridades do governo já indicaram que os Estados Unidos podem recorrer a outras bases legais para manter parte das tarifas, incluindo:
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Dispositivos relacionados à segurança nacional
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Medidas retaliatórias contra práticas comerciais consideradas desleais
No entanto, nenhuma dessas alternativas oferece a mesma amplitude de aplicação que a IEEPA.
A decisão representa uma limitação relevante ao uso ampliado de autoridade executiva para impor tarifas unilaterais.
