A regulamentação da reforma tributária avançou mais um passo crucial na quarta-feira (11), com a aprovação do projeto de lei pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Após intensos debates que se estenderam por oito horas, o texto foi aprovado e segue para análise no plenário, com votação prevista para esta quinta-feira (12).
Relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o projeto regulamenta a emenda constitucional promulgada no final de 2023, que busca unificar impostos e simplificar o sistema tributário brasileiro. A medida é vista como um marco no esforço de modernizar a complexa estrutura fiscal do país.
Principais Pontos da Regulamentação
A proposta regulamenta a criação de novos tributos, substituindo modelos antigos por um sistema mais eficiente e integrado. Os principais pontos incluem:
- Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS):
Um tributo federal que unifica o PIS e a Cofins, simplificando a arrecadação. - Imposto Seletivo (IS):
O texto aprovado pela CCJ, de acordo com a Agência Senado, incluiu armas, munições e bebidas açucaradas entre os itens isentos do Imposto Seletivo, conhecido como imposto do pecado, o que pode trazer benefícios a empresas como Taurus (TASA4) e Ambev (ABEV3).”. - Imposto sobre Bens e Serviços (IBS):
De competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e municípios, o IBS substituirá o ICMS e o ISS, promovendo uniformidade na arrecadação tributária em todo o país.
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Regulamentação da Reforma Tributária: Mudanças Aprovadas na CCJ
A versão do texto aprovada pela CCJ trouxe alterações significativas, entre elas a exclusão de armas, munições e bebidas açucaradas da incidência do Imposto Seletivo. De acordo com a Agência Senado, essa mudança beneficia empresas como Taurus (TASA4) e Ambev (ABEV3), que deixam de ser tributadas pelo “imposto do pecado” sobre esses produtos.
Além disso, o projeto estabelece prazos e critérios detalhados para a transição do sistema tributário atual para o novo modelo, garantindo que a implementação ocorra de forma gradual e minimizando impactos sobre empresas e consumidores.
Próximos Passos
Após a votação no plenário do Senado, o texto retornará à Câmara dos Deputados devido às alterações feitas pelos senadores. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva trabalha para que a regulamentação seja aprovada ainda este ano, consolidando a reforma tributária como uma das principais conquistas de sua gestão.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), celebrou a aprovação na CCJ, classificando o momento como um “dia histórico”. Segundo ele, a votação no plenário deve confirmar o avanço da agenda econômica do governo.
Impactos da Reforma Tributária
A regulamentação da reforma tributária promete simplificar a complexa estrutura de tributos do Brasil, reduzindo custos operacionais para empresas e facilitando a arrecadação e a fiscalização.
Contudo, as mudanças também geram debates sobre os impactos setoriais. Por exemplo, a isenção de armas e munições do Imposto Seletivo levantou críticas de grupos que defendem maior tributação sobre esses produtos. Já as empresas beneficiadas, como a Ambev, comemoraram a exclusão de bebidas açucaradas dessa tributação, reduzindo seus custos operacionais.
Para os consumidores, a transição para um sistema tributário unificado poderá trazer maior transparência na composição de preços. Porém, o impacto efetivo sobre o custo de vida dependerá de como os Estados e municípios adaptarão suas alíquotas ao novo modelo.
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