A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 10, o primeiro projeto da regulamentação da reforma tributária. O texto, que agora segue para análise do Senado, incluiu uma trava para a alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que não deverá ultrapassar 26,5%. Além disso, incluiu as carnes na cesta básica com imposto zero, após pressão do setor de alimentos, da bancada do agronegócio e da defesa do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Principais Mudanças na Reforma Tributária
Cesta Básica
A inclusão das carnes na cesta básica vinha sendo o principal embate da regulamentação no Congresso nos últimos dias. O texto-base da proposta foi aprovado sem as proteínas animais na lista de produtos isentos. Durante a votação das sugestões de mudanças no texto principal, o relator Reginaldo Lopes (PT-MG) decidiu atender aos pleitos e orientou pela aprovação do destaque da oposição que previa a inclusão das carnes, queijo e sal na cesta básica com imposto zero.
Lopes já havia ampliado a cesta básica com imposto zero para incluir óleo de milho, aveia e farinhas. A inclusão das carnes foi aprovada por destaque após um acordo nos últimos instantes da votação. A articulação para inclusão da carne foi encampada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que conta com o apoio de 324 deputados, sendo a maior bancada da Casa. Na proposta anterior, as carnes estavam na alíquota reduzida, com 60% de desconto na tributação.
A movimentação ganhou o reforço do Palácio do Planalto nos últimos dias, com falas do presidente Lula em defesa da isenção das carnes, alinhando-se com a promessa de campanha de que o brasileiro voltaria a consumir picanha.
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As carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves, produtos de origem animal (exceto foie gras), peixes (exceto salmão, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas) foram incluídas na cesta básica. Queijos tipo mozarela, minas, prato, coalho, ricota, requeijão, provolone, parmesão, fresco não maturado e queijo do reino, sal (incluindo sal de mesa e sal desnaturado) e cloreto de sódio puro também ficaram isentos.
Além disso, plantas e produtos de floricultura foram incluídos no grupo de produtos hortícolas, com redução de 100% da tributação.
Alíquota Reduzida
O relator retirou salmão e atum da alíquota cheia do IVA, migrando-os para o grupo com 60% de desconto sobre a alíquota padrão. Pão de forma e extrato de tomate também foram contemplados com a alíquota reduzida. Outros nove itens na categoria de insumos agropecuários e aquícolas foram incluídos com redução de 60% do IVA.
Trava para o IVA
Diante do receio de aumento na alíquota padrão, os deputados incluíram uma trava no texto para evitar que a alíquota do IVA ultrapasse 26,5%. A trava passará a valer a partir de 2033, após o período de transição da reforma tributária, que começa em 2026. Caso a alíquota ultrapasse o limite, o governo será obrigado a formular, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, um projeto de lei complementar com medidas para reduzir a carga tributária.
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‘Imposto do Pecado’
O texto aprovado pela Câmara incluiu o carvão mineral na lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, o chamado “imposto do pecado”, que incidirá sobre itens considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. Também foram incluídos jogos de azar (físicos e digitais), veículos elétricos, carros a combustão e híbridos, aeronaves, embarcações, cigarro, bebidas alcoólicas e açucaradas. A alíquota do Seletivo poderá ser diferenciada por categoria de produto e progressiva conforme o teor alcoólico.
Medicamentos
Para os medicamentos, o grupo de trabalho da regulamentação concedeu redução de alíquotas em 60% para todos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação. Outra parte dos remédios conta com isenção total. O DIU e preservativos foram incluídos na lista de dispositivos médicos com redução de 60% do IVA. Produtos relacionados à saúde menstrual, como absorventes, terão alíquota zerada. Viagra saiu da lista de isentos e migrou para a alíquota reduzida com 60% de desconto.
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Cashback
O texto ampliou o cashback, sistema de devolução de parte do imposto pago a pessoas de baixa renda. A devolução de CBS (IVA de competência da União) será de 100% nas operações de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural encanado. Para o cálculo da devolução, serão consideradas as compras nos CPFs de todos os membros da unidade familiar.
Plano de Saúde e Pets
O texto autoriza que as empresas se creditem de planos de saúde coletivos previstos em convenção e inclui planos de saúde de animais domésticos com alíquota reduzida em 30%.
Montadoras no Nordeste
O benefício extra concedido a montadoras instaladas na Região Nordeste foi amenizado na versão aprovada na Câmara. O crédito presumido será de 11,60%, e não mais de 14,5%. A proposta anterior previa que o benefício começasse em 8,7% em 2027 e fosse decaindo gradualmente até 1,74% em 2032.
‘Nanoempreendedor’
O projeto cria a figura do “nanoempreendedor”, com receita inferior a R$ 40,5 mil anuais. Esse grupo não será contribuinte do IBS e da CBS e não haverá contribuição previdenciária.
Bares e Restaurantes
A Câmara atendeu aos pleitos do setor de bares e restaurantes, permitindo que esses estabelecimentos se apropriem de créditos do IVA em suas aquisições. Os valores não repassados pelo serviço de entrega (delivery) não serão computados para fins de incidência do imposto.
Devolução de Créditos para Empresas
O prazo para o ressarcimento de créditos a empresas foi reduzido de 60 para 30 dias. Este prazo encurtado será válido apenas para empresas enquadradas em programas de conformidade dos fiscos.
