O governo federal está enfrentando críticas e polêmicas com a proposta de apropriação de valores esquecidos em contas bancárias, estimados em R$ 8,6 bilhões. A medida faz parte do Projeto de Lei 1847/2024, que visa à reoneração gradual da folha de pagamento a partir de 2025 e tem sido amplamente discutida no Congresso Nacional. A ideia do confisco de contas esquecidas surge como uma solução temporária para equilibrar as contas públicas, mas levanta questões sobre a propriedade dos recursos e o direito dos cidadãos.
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A proposta de confisco das contas esquecidas
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A medida sugere a utilização de recursos não movimentados há vários anos em contas bancárias e depósitos judiciais. O objetivo seria usá-los como compensação para o déficit orçamentário, conforme estabelecido no texto do projeto. Embora o governo defenda que o valor possa auxiliar no cumprimento da meta fiscal de 2024, o Banco Central (BC) alertou sobre os riscos de estatísticas contábeis inconsistentes, já que esses montantes não são considerados como receita primária em suas contas.
Em 2022, o governo já havia incorporado R$ 26 bilhões de cotas do PIS/Pasep ao orçamento, uma prática semelhante à tentativa atual de confiscar os valores de contas esquecidas. Agora, a tentativa envolve a apropriação de R$ 8,6 bilhões para ajudar a cumprir a meta de déficit zero.
O impacto da desoneração da folha e o confisco
O Projeto de Lei 1847/2024 foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 11 de setembro, três minutos antes do prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A aprovação contou com 253 votos favoráveis, 67 contrários e 4 abstenções. O texto prevê a reoneração gradual da folha de pagamento, inicialmente desonerada, a partir de 2025, e inclui a apropriação de contas esquecidas como forma de cumprir as metas fiscais.
A inclusão do confisco de contas esquecidas no texto foi negociada às pressas entre o Ministério da Fazenda e lideranças partidárias. O governo argumenta que a apropriação desses recursos pelo Tesouro Nacional, ainda que não contabilizados pelo BC como receita primária, poderá ajudar no cumprimento das metas fiscais.
Críticas à proposta de confisco de contas esquecidas
O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) foi um dos mais ferrenhos críticos da proposta, classificando a medida como uma tentativa de “expropriar” os recursos dos cidadãos. Ele destacou que, além dos R$ 8,6 bilhões esquecidos, o governo também tenta confiscar cerca de R$ 12 bilhões em depósitos judiciais. Para Van Hattem, a medida viola os direitos de propriedade e cria um precedente perigoso para futuras apropriações de recursos privados pelo governo.
A proposta também foi alvo de críticas do Banco Central, que enviou uma nota técnica ao Congresso Nacional alertando que a contabilização dos valores esquecidos nas contas públicas estava “em claro desacordo” com as normas estatísticas e as orientações do Tribunal de Contas da União (TCU). O BC teme que a utilização desses recursos cause confusão nas contas fiscais do governo e comprometa a confiança do mercado internacional nas estatísticas brasileiras.
Alterações no texto da emenda e o papel da relatora
O texto aprovado na Câmara teve uma importante modificação de última hora, incluída pela deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), que era a relatora original da proposta. Nos momentos finais antes da votação, Ortiz incluiu a previsão de que os valores de contas esquecidas fossem “considerados para verificação do cumprimento da meta de resultado primário”. No entanto, a parlamentar desistiu da relatoria pouco antes da votação final, entregando a responsabilidade ao líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).
Any Ortiz criticou o processo, afirmando que o acordo foi feito “com a faca no pescoço” e que o governo estaria utilizando a situação para garantir a aprovação da proposta, mesmo com sérias dúvidas sobre sua legalidade. “Não tenho como assinar esse relatório da forma como foi feito, no limite do prazo”, afirmou Ortiz durante a sessão.
Por outro lado, José Guimarães defendeu a proposta e celebrou a aprovação do projeto, afirmando que ele é fundamental para a manutenção da desoneração da folha de pagamento e para garantir a sustentabilidade fiscal do governo.
O papel do Banco Central e as implicações fiscais
A decisão de incorporar os valores das contas esquecidas nas contas públicas gerou uma discordância entre o governo e o Banco Central, que alertou para a inconsistência dessa medida com os padrões contábeis internacionais. O BC destacou que a incorporação desses montantes no cálculo das metas fiscais está “em claro desacordo” com as normas do TCU e com o entendimento recente do STF sobre o assunto. Relembre o que é a “contabilidade criativa”.
Além disso, a autoridade monetária teme que a utilização desses recursos crie um precedente negativo para futuras medidas semelhantes, prejudicando a credibilidade das contas públicas brasileiras. O BC argumenta que, embora o Tesouro possa contabilizar os valores como receita primária, isso não garante que a medida seja sustentável a longo prazo.
Próximos passos e sanção presidencial
Com a aprovação do texto na Câmara, o projeto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A expectativa é de que o Palácio do Planalto sancione a proposta rapidamente, uma vez que o governo precisa garantir o cumprimento da meta de déficit zero para 2024.
A medida, se sancionada, promete gerar ainda mais polêmica e debates no cenário político e econômico, com impactos que podem afetar a confiança de investidores e cidadãos nas futuras decisões econômicas do governo. A utilização das contas esquecidas como parte do orçamento público levanta questões éticas e jurídicas, que certamente serão acompanhadas de perto por analistas e especialistas nos próximos meses.
A proposta de confisco de contas esquecidas pelo governo federal é uma tentativa de equilibrar as contas públicas em um cenário econômico desafiador. No entanto, a medida levanta preocupações sobre os direitos de propriedade e a integridade das contas públicas brasileiras. Embora possa garantir um alívio fiscal temporário, o confisco de contas esquecidas abre um precedente delicado para futuras apropriações de recursos privados. O governo está buscando maneiras de aumentar a arrecadação em meio ao rombo fiscal, que já ultrapassa R$ 1 trilhão.
Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um alerta sobre o risco de estouro da meta fiscal, citando a superestimação das receitas extraordinárias, como essas contas esquecidas, que até o momento não foram recuperadas como previsto.
