O Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 4º Bimestre de 2024, divulgado recentemente pelo Governo Federal, revelou um cenário fiscal que, embora não surpreenda, traz à tona questões que merecem uma análise mais cuidadosa. O documento, que detalha as projeções e realizações das receitas e despesas primárias do governo, apresenta um déficit primário de R$ 68,8 bilhões, destacando desafios significativos na gestão fiscal do país.
Receitas Primárias: Crescimento que Levanta Dúvidas
Segundo o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 4º Bimestre de 2024, houve um crescimento de R$ 1,993 bilhões nas receitas primárias em relação ao bimestre anterior, representando uma elevação de 0,5% em comparação ao valor projetado inicialmente para o período. Essa elevação, à primeira vista, poderia ser vista como um sinal positivo para as contas públicas, especialmente considerando o contexto econômico desafiador que o país enfrenta. No entanto, ao analisar mais detalhadamente, percebe-se que a maior parte desse crescimento se deve ao aumento de receitas não administradas pela Receita Federal do Brasil (RFB), que totalizaram um incremento de R$ 30,121 bilhões, ou seja, uma variação de 8,2% em relação ao bimestre anterior.
Essas receitas não administradas, muitas vezes oriundas de depósitos judiciais e do programa Desenrola Agências Reguladoras, desempenharam um papel fundamental para reforçar o caixa da União. No entanto, isso levanta um questionamento sobre a sustentabilidade desse modelo de arrecadação, uma vez que as receitas recorrentes não acompanharam esse crescimento. Por exemplo, as receitas com o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) registraram uma queda de R$ 3,7 bilhões, uma redução de 6,8% em relação ao mesmo período do ano passado, conforme evidenciado pelo Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 4º Bimestre de 2024.
Além disso, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) apresentou uma queda significativa de R$ 2,9 bilhões, o que equivale a uma redução de 5,6%. Esses dados sugerem que a estrutura de arrecadação está sob pressão, tornando a dependência de receitas não recorrentes um fator de risco para a saúde fiscal do país.
Em contrapartida, houve uma queda significativa de R$ 25,786 bilhões nas receitas administradas pela RFB, um dado que não pode ser ignorado revelado pelo Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 4º Bimestre de 2024. Isso indica uma dificuldade contínua em manter uma base de arrecadação sólida e sustentável. Se o objetivo é garantir um ambiente fiscal equilibrado, depender de receitas não administradas sugere uma fragilidade que precisa ser enfrentada com reformas estruturais e políticas tributárias mais eficientes.
Despesas Primárias: Pressão Crescente
O Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 4º Bimestre de 2024 também destaca um aumento expressivo de R$ 11,824 bilhões nas despesas primárias em relação à avaliação anterior. As despesas com Benefícios Previdenciários foram as que mais contribuíram para esse crescimento, registrando um acréscimo de R$ 8,336 bilhões. Esse aumento é um reflexo direto de um sistema previdenciário que, apesar de recentes tentativas de reforma, continua pressionando as contas públicas.
O que se torna evidente é que a pressão sobre os gastos previdenciários não é apenas uma questão momentânea. Sem medidas eficazes para controlar esse crescimento, o impacto sobre o orçamento será cada vez mais acentuado. Embora reconheçamos que o sistema previdenciário é um direito conquistado, a realidade financeira do país exige uma revisão cuidadosa sobre como equilibrar esses direitos com a sustentabilidade fiscal a longo prazo. O Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 4º Bimestre de 2024 destaca que houve um aumento significativo nas despesas discricionárias, que saltaram de R$ 91,2 bilhões para R$ 96,7 bilhões, refletindo uma variação de 6%.
Além disso, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 4º Bimestre de 2024 evidencia que os gastos com créditos extraordinários, que totalizaram um aumento de R$ 2,096 bilhões, são reflexo da necessidade do governo em responder a eventos emergenciais, como desastres naturais e situações de calamidade. Enquanto a capacidade de reagir a essas situações é importante, a constante necessidade de recursos extraordinários aponta para uma gestão orçamentária que muitas vezes se vê reagindo em vez de planejando.
Impacto da Calamidade Pública no Rio Grande do Sul e a Realidade Fiscal
O reconhecimento da calamidade pública no Rio Grande do Sul teve um impacto significativo no resultado fiscal apresentado no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 4º Bimestre de 2024. A necessidade de abater R$ 38,622 bilhões da meta de resultado primário devido a esse evento mostra como desastres naturais podem rapidamente desestabilizar a gestão fiscal de um país.
Este fato reforça a importância de um planejamento mais robusto e uma política de prevenção e resposta a desastres mais eficaz. A ausência de políticas preventivas não apenas eleva os custos para o Estado, mas também cria uma percepção de que o orçamento está sempre sendo ajustado para responder a emergências, em vez de seguir um planejamento estratégico de longo prazo.
Déficit Primário e Limites de Despesas
O déficit primário de R$ 68,834 bilhões sinaliza um cenário que exige atenção imediata. A necessidade de bloqueios de despesas discricionárias, que incluiu o cancelamento de R$ 13,256 bilhões e um bloqueio adicional de R$ 2,085 bilhões, mostra que o governo está ciente da urgência de adotar medidas para conter o desequilíbrio fiscal apontado pelo Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 4º Bimestre de 2024. No entanto, a verdadeira questão é: por quanto tempo essas medidas pontuais serão suficientes?
A implementação de cortes nas despesas é, em muitos casos, uma solução de curto prazo. Ela oferece um alívio imediato, mas não aborda a raiz do problema. O constante ajuste orçamentário pode indicar que as políticas adotadas até agora não foram capazes de estabilizar de forma sustentável as finanças públicas.
Despesas Não Computadas no Resultado Primário
Um dos pontos mais controversos do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 4º Bimestre de 2024 é o impacto das Despesas Não Computadas no Resultado Primário. Ao excluir despesas como créditos extraordinários e refinanciamento da dívida pública, o resultado primário acaba apresentando um cenário que não reflete totalmente a realidade fiscal do país. As despesas não computadas no resultado primário, como gastos com créditos extraordinários, refinanciamento da dívida e transferências constitucionais, somaram R$ 21,5 bilhões neste bimestre. Isso representa 1,6% do total de despesas do governo federal e levanta preocupações sobre a transparência e a real situação fiscal do país.
Embora a prática de excluir determinadas despesas possa ser justificada em certos contextos, há uma linha tênue entre o que é contabilidade adequada e o que se aproxima de uma forma de camuflar a verdadeira situação fiscal. A longo prazo, a ausência dessas despesas do cálculo pode criar uma falsa sensação de segurança, levando a atrasos nas decisões necessárias para enfrentar os problemas estruturais das finanças públicas.
Isso levanta a questão: se o objetivo é demonstrar transparência e responsabilidade fiscal, por que não incorporar todas as despesas no cálculo do resultado primário? Afinal, são essas despesas que acabam impactando a dívida pública e a capacidade do país de honrar seus compromissos no futuro. Especialistas afirmam que o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 4º Bimestre de 2024 deveria vir com esses ajustes para contribuir com a credibilidade dos números fiscais do governo.
O Arcabouço Fiscal e a Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) deveria funcionar como um mecanismo de controle, garantindo que o governo mantenha suas finanças em ordem. No entanto, quando as regras permitem que despesas significativas sejam excluídas do resultado primário, a questão que se coloca é: estamos realmente cumprindo a LRF ou apenas cumprindo o que parece ser um “ritual de obediência” sem enfrentar os desafios reais?
O Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 4º Bimestre de 2024 sugere que, embora a LRF ainda seja uma ferramenta essencial para manter o controle sobre os gastos públicos, sua eficácia está sendo limitada pela própria flexibilidade com que certas despesas são tratadas. Isso nos leva a um ponto crucial: a transparência e a responsabilidade fiscal devem ir além do simples cumprimento das normas; devem refletir um compromisso genuíno com a sustentabilidade das contas públicas.
fica evidente no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 4º Bimestre de 2024, que a exclusão de despesas do resultado primário compromete a efetividade da LRF.
O que o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 4º Bimestre de 2024 revela
O Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 4º Bimestre de 2024 traz à tona a necessidade de uma reflexão mais profunda sobre a gestão fiscal do país. A persistente dependência de receitas não recorrentes, o crescimento das despesas previdenciárias e a abordagem contábil das despesas não computadas no resultado primário são sinais de que ajustes mais profundos e estruturais são necessários.
Além disso, as receitas extraordinárias representam 12% do total arrecadado até o momento, um percentual que destaca a dependência de fontes de receita que não são sustentáveis a longo prazo. Ao considerar a inclusão dessas despesas, o déficit efetivo do governo seria superior a R$ 90 bilhões, expondo um quadro fiscal muito mais preocupante do que o apresentado oficialmente.
Se o Brasil deseja garantir um futuro fiscal mais estável e previsível, as soluções devem ir além das ações emergenciais e se concentrar em reformas que ofereçam uma base sólida para o crescimento sustentável.
