A Receita Federal voltou ao centro das discussões nesta sexta-feira (29) ao anunciar a retomada de uma regulamentação que havia causado forte polêmica no início de 2025. A nova medida, publicada no Diário Oficial da União, equipara fintechs a bancos tradicionais, exigindo que essas instituições passem a fornecer informações detalhadas sobre as movimentações de seus clientes por meio do sistema e-Financeira.
A publicação ocorre apenas um dia após uma megaoperação contra o crime organizado, que revelou o uso massivo de fintechs para lavar dinheiro em nome do Primeiro Comando da Capital (PCC). A coincidência levanta dúvidas sobre o verdadeiro impacto e o timing da medida, reacendendo críticas sobre vigilância financeira e segurança jurídica para o setor tecnológico e bancário.
O que muda com a nova regra?
A Instrução Normativa da Receita Fedetal determina que fintechs e outras instituições de pagamento deverão repassar à Receita informações consolidadas de movimentações financeiras — assim como os bancos fazem desde 2003. Os dados incluem valores totais de débitos e créditos por conta, mês a mês, a partir dos seguintes critérios. A normativa revogada em janeiro, previa os seguintes limites de movimentações:
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Pessoas físicas: movimentações mensais acima de R$ 5 mil
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Pessoas jurídicas: movimentações mensais acima de R$ 15 mil
Além disso, cartões de crédito, débito, PIX, moedas digitais e maquininhas estão incluídos na fiscalização.
Polêmica no início do ano
Essa não é a primeira tentativa da Receita de impor essa regulamentação. Em janeiro, uma medida semelhante durou apenas duas semanas antes de ser revogada por pressão popular e política, após uma onda de desinformação nas redes sociais.
Muitas pessoas acreditaram que a nova norma significava uma taxação do PIX, o que não é verdade. A Receita Federal precisou recuar após o desgaste, reconhecendo que “uma onda enorme de mentiras e fake news prejudicou o próprio uso dos meios de pagamento”. Agora, o órgão volta ao tema com uma comunicação mais cuidadosa, buscando evitar novos embates públicos.
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Megaoperação contra o crime organizado expõe brechas
A decisão de republicar a norma ocorre no rastro de uma megaoperação nacional que desmantelou um esquema bilionário operado pelo PCC no setor de combustíveis. A investigação revelou uso estratégico de fintechs para lavar dinheiro com o objetivo de fugir do radar da Receita Federal e das autoridades.
Segundo a Receita Federal, mais de 40 fundos de investimento, com patrimônio total de R$ 30 bilhões, eram gerenciados por membros do crime organizado em São Paulo. Um dos alvos centrais da investigação foi a BK Bank, uma fintech acusada de facilitar movimentações não rastreáveis por meio de contas bolsão.
Durante a Operação Carbono Oculto, realizada pela Polícia Federal contra o grupo criminoso PCC, apenas 6 dos 14 mandados de prisão foram cumpridos, o que gerou surpresa entre os investigadores. O delegado responsável teria classificado o resultado como “totalmente atípico”, já que, segundo ele, normalmente apenas um ou outro alvo consegue escapar, e não a maioria, como ocorreu neste caso. A situação levantou suspeitas e reforçou a necessidade de apuração sobre possíveis vazamentos ou falhas operacionais.
Em nota, a Receita Federal foi categórica:
“Fintechs têm sido utilizadas para lavagem de dinheiro nas principais operações contra o crime organizado, porque há um vácuo regulamentar. Elas não têm as mesmas obrigações de transparência que os bancos tradicionais.”
Críticas e riscos
Apesar de ter o apoio de entidades como a Febraban, que chamou a regulamentação de “marco decisivo no combate ao crime organizado”, a medida levanta preocupações legítimas:
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Privacidade de dados: O aumento da vigilância da Receita Federal sobre movimentações pode impactar a confiança dos usuários em meios de pagamento digitais.
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Risco regulatório para fintechs: Empresas de menor porte podem ter dificuldade em se adaptar às novas exigências sem comprometer suas operações.
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Confusão entre fiscalização e tributação: O histórico de desinformação pode voltar a gerar insegurança, especialmente entre pequenos empreendedores e autônomos.
A Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs) destacou que a medida é necessária, mas requer equilíbrio entre supervisão e incentivo à inovação.
“A Receita busca modernizar os atos normativos existentes e acompanhar a evolução do mercado financeiro.”
O que a Receita Federal realmente acessa?
A Receita não vê detalhes específicos de cada transferência, como o nome do destinatário ou a descrição do gasto. O que é informado:
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Totais mensais de entrada e saída por conta
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Número da conta, CPF ou CNPJ do titular
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Informações cadastrais básicas
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Moeda e tipo de movimentação (PIX, TED, cartão etc.)
Segundo o órgão, o sigilo bancário permanece preservado, mas movimentações incompatíveis com a renda declarada podem acionar alertas.
O que isso significa para o contribuinte?
A princípio, não há cobrança direta de imposto com base nessas informações. No entanto, movimentações atípicas que não tenham respaldo na declaração de renda podem resultar em convocações, malha fina ou autuações.
Ou seja, quem já declara corretamente seus rendimentos não deve se preocupar — mas quem movimenta acima do limite sem justificar a origem dos recursos pode entrar na mira do Fisco.
Conclusão: combate ao crime ou vigilância em excesso?
A reedição da norma pela Receita Federal vem com o argumento do combate ao crime organizado, mas esbarra no mesmo dilema que a derrubou no início do ano: o limite entre fiscalização eficiente e excesso de controle sobre a vida financeira dos brasileiros.
A intenção de impedir o uso das fintechs como ferramenta de lavagem de dinheiro é legítima, especialmente após a megaoperação contra o PCC. Contudo, será necessário comunicar com mais clareza, garantir segurança jurídica e evitar que medidas anticrime acabem criando clima de desconfiança entre contribuintes comuns e empresas inovadoras.
O futuro da supervisão financeira no Brasil passa, inevitavelmente, por um debate mais amplo sobre liberdade, privacidade, modernização do sistema e combate à criminalidade. O desafio agora é equilibrar todos esses elementos sem repetir os erros do passado.
Operação Carbono Oculto: Investigações do PCC nas Finanças do Setor de Combustíveis
