O Ministério da Fazenda anunciou que está desenvolvendo uma proposta legislativa para ajustar a regulação concorrencial aplicada às plataformas digitais, com foco nas “big techs”, empresas de grande relevância tecnológica. Entre as ações previstas, está a ampliação das atribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que passaria a ser o principal órgão regulador e supervisor dessas grandes plataformas digitais.
A proposta visa impor obrigações adicionais e restrições às práticas anticoncorrenciais dessas companhias, especialmente em relação à sua capacidade de influenciar o mercado de forma desproporcional, prejudicando a competição com outras empresas menores e com as próprias plataformas digitais locais.
Objetivo das mudanças nas regras de concorrência para Big Techs
De acordo com o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, a proposta de mudanças nas regras de concorrência para Big Techs está sendo formulada de forma cuidadosa, buscando equilibrar a inovação e a competição justa no setor digital.
“É preciso preservar a competição, é preciso que as empresas brasileiras tenham condições de competir em igualdade de oportunidade sem sofrer com práticas anticompetitivas, e que as grandes empresas estrangeiras sejam capazes de competir no Brasil sem sofrer restrições de qualquer tipo”, afirmou Marcos Pinto durante entrevista à imprensa.
A proposta também busca garantir que as plataformas digitais com relevância sistêmica, ou seja, aquelas que têm grande poder de mercado e acesso a dados de milhões de usuários, sejam submetidas a obrigações procedimentais e transparência nas suas operações. Isso incluirá restrições a práticas anticoncorrenciais, como a imposição de acordos de exclusividade ou o destaque de produtos próprios nas lojas digitais em detrimento dos concorrentes.
Cade Será o Supervisor das “Big Techs”
A principal mudança será a ampliação das funções do Cade, que será responsável por designar, com base em critérios legais, quais plataformas digitais se enquadram como de “grande relevância sistêmica”. Essas plataformas passarão a ter obrigações específicas relacionadas à transparência e à promoção de uma concorrência justa no mercado.
Entre as possíveis obrigações, está a proibição de acordos de exclusividade com fornecedores ou o impedimento de dar destaque a produtos próprios em seus marketplaces ou lojas digitais. A ideia é garantir que essas plataformas não utilizem seu poder de mercado para prejudicar concorrentes ou impedir o desenvolvimento de novas plataformas e empresas digitais no país.
“A grande preocupação é que essas grandes plataformas digitais possam adotar práticas anticompetitivas que impeçam outras empresas ou mesmo outras plataformas digitais de crescer, se desenvolver e inovar aqui no país”, destacou Pinto.
Limitação de Alvo e Critérios para Regulamentação
A regulação proposta pelo Ministério da Fazenda deverá atingir até 10 plataformas digitais, todas classificadas com base em um conjunto de critérios quantitativos e qualitativos, incluindo faturamento mínimo, poder de mercado, acesso a grandes volumes de dados e o número significativo de usuários.
Esse recorte visa garantir que apenas as plataformas com impacto significativo no mercado estejam sujeitas às novas obrigações. O objetivo é promover a equidade de condições competitivas no ambiente digital brasileiro, sem sobrecarregar pequenas empresas ou startups em crescimento.
Discussões no Governo e Setor Privado
Segundo Marcos Pinto, as discussões no governo sobre as mudanças nas regras de concorrência para Big Techs já estão em estágio avançado, mas o momento de envio da proposta ao Congresso Nacional ainda dependerá de uma avaliação política. A expectativa é que o projeto seja apresentado por meio da inclusão de dispositivos em projetos de lei que já tramitam no Legislativo ou através do envio de um novo texto.
A elaboração da proposta contou com a participação do setor privado, por meio de uma consulta pública realizada no início deste ano. O debate trouxe contribuições importantes de especialistas e das próprias empresas, ajudando a moldar a regulamentação para que não impeça o crescimento do setor.
Quando abriu a consulta pública, o Ministério da Fazenda destacou que a discussão sobre a regulação de plataformas digitais no Brasil estava focada principalmente no combate à divulgação de notícias falsas, transparência e moderação de conteúdo, mas que os aspectos econômicos e concorrenciais estavam recebendo menos atenção. Com essa nova proposta, o governo busca equilibrar essa balança e garantir um ambiente de concorrência mais saudável.
Relação com a Tributação das “Big Techs”
Além das mudanças propostas na regulação concorrencial, o governo também está discutindo um projeto de tributação para as big techs, como parte de uma reforma mais ampla para o setor. Embora o debate tributário siga em paralelo, Pinto destacou que as discussões são complementares e que o governo pretende tratar ambas as questões de forma integrada.
