O crescimento acelerado do regime de Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil tem sido motivo de preocupação para especialistas em finanças públicas. Um estudo divulgado pelo Observatório de Política Fiscal do FGV Ibre aponta que os MEIs já respondem por um déficit atuarial de R$ 711 bilhões na Previdência Social, considerando valores de hoje. Se houver aumento real de 1% no salário mínimo ao ano, o montante sobe para R$ 974 bilhões.
Um crescimento com custo estrutural
Desde sua criação, em 2009, o regime MEI cresceu de 44 mil para mais de 16,2 milhões de inscritos em junho de 2025. Embora tenha sido fundamental para a formalização de pequenos empreendedores e trabalhadores autônomos, a contribuição de apenas 5% do salário mínimo ao INSS não é suficiente para cobrir os benefícios futuros.
Segundo Rogério Nagamine, ex-subsecretário do RGPS e autor do estudo, “do ponto de vista estrutural, é uma bomba previdenciária”. Os MEIs representam 12% dos contribuintes do INSS, mas geram apenas 1% da receita previdenciária, agravando o déficit na Previdência.
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Baixa contribuição, alto impacto
A advogada Adriane Bramante, especialista em Direito Previdenciário, exemplifica: “Com contribuição de 5% por 180 meses, o trabalhador investe cerca de R$ 18 mil e tem direito a receber um salário mínimo pelo resto da vida”. A modalidade também dá acesso a aposentadoria por invalidez, pensão por morte, salário-maternidade e auxílio-doença.
O programa contribui para a inclusão de pessoas de baixa renda, mas seu formato atual impõe um custo alto à sustentabilidade do sistema previdenciário, ampliando o déficit na Previdência.
Distorções no mercado de trabalho
Estudos mostram que o MEI vem sendo usado para substituir empregos formais com carteira assinada, especialmente em setores como beleza e serviços. O modelo do “Salão Parceiro”, por exemplo, permite formalização sem vínculo empregatício, gerando economia para empregadores e prejuízos para a arrecadação.
Faculdades privadas também têm adotado o MEI para contratar professores, o que reduz custos trabalhistas mas fragiliza os direitos do trabalhador. Para Bramante, isso reforça a necessidade de discutir os custos da contratação formal e coibir abusos na utilização do MEI.
Impactos fiscais e previsão de déficit
Nagamine projeta que, se não houver mudanças, o déficit atuarial nas contas do RGPS pode atingir R$ 1,9 trilhão nas próximas décadas. Mesmo com a intenção original de incluir trabalhadores informais no sistema previdenciário, a baixa adesão à contribuição completa compromete os resultados esperados e pressiona o déficit na Previdência.
Atualmente, apenas um em cada três MEIs contribuiu para o INSS em 2023. Isso indica não apenas uma baixa cultura de contribuição, mas também uma fragilidade na efetividade do programa.
Pressão por ampliação e novos riscos
Em tempos eleitorais, cresce no Congresso a pressão para ampliar o teto de faturamento do MEI, que pode passar de R$ 81 mil para R$ 130 mil, permitindo a contratação de mais um funcionário. Especialistas alertam que, sem rever a estrutura de contribuição, essa expansão pode agravar o desequilíbrio financeiro do sistema e aprofundar o déficit na Previdência.
Desvios de função e acesso a benefícios
A utilização do MEI para obtenção de benefícios não programados, como auxílio-doença e salário-maternidade, também está na mira dos analistas. O acesso à aposentadoria com pensão e 13º salário para dependentes, que não ocorre em programas como o BPC (Benefício de Prestação Continuada), torna o MEI mais oneroso ao Estado.
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Caminhos para solução
Entre as soluções propostas está a revisão das alíquotas de contribuição, maior fiscalização da utilização do regime e campanhas de educação previdenciária. Especialistas defendem a manutenção do MEI como ferramenta de inclusão, mas com ajustes estruturais que garantam a sustentabilidade a longo prazo.
Sem ações corretivas, o custo gerado por essa modalidade tende a se intensificar, comprometendo ainda mais as contas da Previdência e ameaçando o futuro de todos os segurados do sistema.
