As despesas fora do limite de gastos do governo federal devem crescer 28% em 2026, conforme projeções do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado ao Congresso Nacional. O avanço ocorre mesmo diante do novo arcabouço fiscal em vigor, que busca estabelecer um teto para os gastos públicos. A elevação é puxada, principalmente, por gastos ligados a universidades públicas federais, hospitais universitários, decisões judiciais e ações de ciência e tecnologia, além de sentenças judiciais do Poder Judiciário.
Segundo os dados do PLOA, as despesas primárias que não se submetem ao limite de gastos da nova regra fiscal – desconsiderando as transferências constitucionais obrigatórias, como Fundeb e Fundo de Participação dos Estados – somam R$ 136,6 bilhões em 2026. Esse número representa um salto considerável frente aos R$ 106,9 bilhões registrados na proposta orçamentária de 2025.
Classificações específicas ampliam o escopo das exceções
O aumento das despesas fora do limite de gastos se deve, em grande parte, à ampliação do número de órgãos e entidades classificados como Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs). A classificação, respaldada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), permite que universidades federais, institutos de pesquisa e órgãos com produção científica utilizem receitas próprias sem estarem sujeitos ao teto de despesas primárias.
Essa brecha legal, embora atenda a demandas históricas do setor de ciência e tecnologia, gerou preocupação entre especialistas em contas públicas. Alexandre Andrade, da Instituição Fiscal Independente (IFI), destaca que “a medida abre precedentes perigosos, já que outras instituições podem pleitear a mesma exceção, o que enfraquece o arcabouço fiscal”.
Segundo a IFI, só o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) terá um aumento orçamentário superior a 220%, com previsão de R$ 11,6 bilhões em 2026. Em 2025, o valor foi de R$ 3,5 bilhões. Parte significativa desse valor será executada fora do limite de gastos, com base na nova classificação de ICTs.
Judiciário também pressiona crescimento
Outro responsável por impulsionar as despesas fora do teto é o Poder Judiciário, que, com respaldo em decisões judiciais, também ampliará os gastos excepcionais. A estimativa é que o Judiciário gaste R$ 2,64 bilhões fora do limite em 2026.
Essas despesas incluem sentenças judiciais, custas processuais e emolumentos que, pela natureza, não podem ser contingenciados. O crescimento também está ligado ao uso crescente de receitas próprias por tribunais e órgãos vinculados.
Risco de flexibilização excessiva preocupa especialistas
A preocupação maior é que o volume crescente de despesas fora do limite de gastos possa desvirtuar os objetivos centrais do novo arcabouço fiscal, comprometendo a credibilidade do controle das contas públicas. Segundo o próprio Ministério do Planejamento e Orçamento, haverá uma nova portaria ainda em setembro para delimitar de forma mais clara quais despesas podem ser consideradas exceções.
Gustavo Guimarães, secretário-executivo da pasta, afirma que “é preciso estabelecer critérios objetivos para que o uso do limite fora da regra não seja expandido indiscriminadamente”. Ele destacou, porém, que o governo reconhece a importância das universidades e instituições de ciência para o desenvolvimento do país.
Impactos políticos e econômicos
No Congresso Nacional, a ampliação das exceções já gera debates. O senador Laércio Oliveira (PP-SE) apresentou um projeto que pretende estender a exceção para agências reguladoras, o que preocupa ainda mais os defensores da responsabilidade fiscal.
Enquanto isso, economistas alertam que, embora tecnicamente justificados, os aumentos contínuos nas despesas fora do limite de gastos podem gerar dúvidas nos investidores quanto à rigidez do arcabouço fiscal. “Se cada setor ganhar o direito de sair do teto, em breve o arcabouço perde sua função como âncora de confiança”, aponta a economista Carla Fonseca, do Observatório de Finanças Públicas.
A expansão das despesas fora do limite de gastos é uma realidade incontornável no PLOA 2026 e reflete tanto avanços institucionais quanto brechas que ainda precisam ser regulamentadas. O desafio do governo será equilibrar os compromissos com setores estratégicos e, ao mesmo tempo, preservar a integridade fiscal do país.
