Crédito consignado CLT para trabalhadores do setor privado foi sancionado, ampliando opções de empréstimo com desconto em folha e garantindo segurança para motoristas de aplicativo.
Novo crédito consignado CLT para trabalhadores formais amplia oferta e cria modalidade para motoristas de aplicativo
O novo crédito consignado CLT trouxe uma grande mudança para os trabalhadores formais do setor privado. Agora, todos que têm carteira assinada podem contratar empréstimos com desconto diretamente na folha de pagamento. Isso já beneficiou mais de 2,5 milhões de pessoas, que acessaram cerca de R$ 14 bilhões entre março e junho.
Além disso, a nova lei criou uma modalidade específica para motoristas e entregadores de aplicativo. Esses trabalhadores poderão usar os repasses das plataformas como garantia para o empréstimo. As parcelas do consignado para apps serão debitadas direto na conta bancária, parecido com o desconto em folha.
Para proteger esses trabalhadores, o valor das parcelas não pode comprometer mais que 30% dos rendimentos recebidos das plataformas. Também é preciso que haja um convênio entre a plataforma e o banco para a oferta do crédito. Essa regra ajuda a evitar problemas e garante mais segurança.
Essa expansão do crédito consignado é vista como um estímulo importante à economia, oferecendo uma opção de empréstimo com taxas menores e maior concorrência. O Banco Central divulgou as taxas de juros para incentivar a transparência e fortalecer essa linha de crédito.
Outra novidade é a possibilidade de usar até 10% do saldo do FGTS como garantia, ou a multa rescisória integral em caso de demissão sem justa causa. Isso amplia as formas de garantir o empréstimo e facilita o acesso ao crédito para a população.
O governo também tem previsto mecanismos para garantir a segurança dos contratos, como a verificação biométrica na assinatura. Assim, o trabalhador tem mais proteção contra fraudes ou descontos indevidos.
Regras, garantias, portabilidade e fiscalização para assegurar segurança e transparência no crédito consignado
O crédito consignado CLT conta com regras claras para garantir segurança aos trabalhadores. As parcelas não podem ultrapassar 35% do salário, evitando o comprometimento excessivo da renda. Para motoristas e entregadores de app, o limite é de 30% dos valores recebidos.
A portabilidade permite que o trabalhador transfira seu empréstimo de um banco para outro com taxas de juros menores. Isso estimula a concorrência e oferece mais opções de crédito com custos mais baixos.
Além disso, a lei exige que contratos sejam assinados com verificação biométrica. Essa medida evita fraudes e protege a identidade do contratante na hora da assinatura.
O Ministério do Trabalho monitora se os empregadores estão descontando corretamente as parcelas e repassando aos bancos. Caso ocorram descontos indevidos ou ausência de pagamento, o empregador pode ser penalizado.
O uso do saldo do FGTS, até 10%, ou a multa rescisória pode servir como garantia para o empréstimo, dando mais segurança para bancos e trabalhadores. Isso amplia o acesso ao crédito com menor risco para todos.
Por fim, o governo incentiva ações de educação financeira para que os trabalhadores entendam melhor seus direitos e responsabilidades ao contratar o consignado.
