O Ministério da Fazenda finalizou uma proposta que visa modificar as regras dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), buscando aumentar a tributação de 15% para 20% sobre os valores distribuídos aos acionistas. Além disso, a intenção é impor limites ao abatimento sobre o lucro auferido. A minuta da proposta foi obtida pelo Valor.
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O JCP é uma ferramenta utilizada por grandes empresas para remunerar acionistas e reduzir os impostos pagos. Ao devolver valores aos investidores, os juros pagos podem ser deduzidos do lucro da empresa, diminuindo a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O governo enviou a minuta ao Legislativo para ser incorporada à Medida Provisória (MP) 1.185, das subvenções a investimentos, com o objetivo de ser aprovada ainda este ano e valer a partir de 1º de janeiro de 2024. O relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), destacou que não há decisão tomada e que o assunto será estudado.
Diferentemente da proposta inicial de extinguir o JCP para aumentar a arrecadação em R$ 10 bilhões no próximo ano, o governo agora busca limitar os benefícios. A proposta sugere limitar o abatimento a 50% do lucro real auferido no período, além de travar a utilização do JCP para evitar o que considera “planejamento tributário abusivo”.
A proposta impede a contabilização de alguns mecanismos para reduzir os impostos sobre o lucro, como variações positivas no patrimônio líquido, ágio por rentabilidade futura (“goodwill”) e opções outorgadas. Para entrar em vigor em 2024, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e Senado até o final deste ano.
O presidente da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Isaac Sidney, afirmou que as conversas com o governo ainda não chegaram a um acordo, destacando que a redução da dedutibilidade do JCP, sem medidas compensatórias, aumentaria a carga tributária e o custo do crédito. O ex-deputado Rodrigo Maia, presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), ressaltou que o setor bancário não chegou a um consenso e defendeu a discussão do JCP dentro da reforma da renda para neutralizar impactos no custo do crédito no país.
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