A proposta de isenção do IR até R$ 5 mil avança no Congresso como uma das medidas mais populares do governo federal. O projeto, aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados, prevê que quem recebe até esse valor mensal fique isento do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O texto agora segue para análise no Senado, onde o Executivo espera uma tramitação rápida.
Apesar da aprovação simbólica e do apelo junto à população, o tema desperta debates técnicos sobre seus impactos fiscais e estruturais. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, a medida pode custar R$ 25,8 bilhões já em 2026, e, entre 2026 e 2028, as renúncias tributárias acumuladas devem alcançar R$ 100,6 bilhões.
Entenda o que muda com a nova isenção do IR
A proposta eleva para R$ 5.000 mensais o limite de isenção total do imposto. Atualmente, a faixa livre de tributação é de R$ 2.824. Para compensar a perda de arrecadação, o governo propõe um adicional de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para grandes empresas, além de um imposto mínimo progressivo sobre rendimentos de pessoas físicas com ganhos anuais acima de R$ 600 mil.
Essas medidas fazem parte de um esforço para equilibrar o impacto fiscal da isenção do IR e garantir que as renúncias não comprometam as metas de resultado primário previstas no arcabouço fiscal.
Impacto nas contas públicas
A Receita Federal estima que, para cada ponto percentual de correção na tabela do Imposto de Renda, o impacto nas contas públicas é de cerca de R$ 2,5 bilhões por ano. Ao ampliar a faixa de isenção, o governo amplia o número de brasileiros que deixam de pagar imposto — cerca de 16 milhões de contribuintes em 2026, segundo projeções oficiais.
Contudo, parte dos economistas aponta que a ampliação das faixas não resolve o problema estrutural da tabela, defasada há mais de 20 anos. Para especialistas, a correção isolada das faixas mais baixas reduz a progressividade do imposto e transfere o peso da arrecadação para classes intermediárias, que continuam sem reajustes equivalentes.
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Impacto para os contribuintes
Para quem ganha até R$ 5 mil, a mudança representa alívio imediato no orçamento mensal, já que o desconto em folha deixará de ocorrer. No entanto, essa alteração também elimina a restituição anual que muitos recebiam. Ou seja, o valor que antes era devolvido na declaração de ajuste — em média R$ 1.000 por contribuinte — deixa de existir, sendo apenas antecipado mês a mês na folha de pagamento.
Na prática, um trabalhador que recebia R$ 5 mil mensais passará a ter um ganho líquido aproximado de R$ 312,89 por mês, totalizando entre R$ 4 mil e R$ 4,3 mil por ano, incluindo o 13º salário.
Medidas compensatórias e desafios fiscais
Para mitigar a perda de arrecadação, o governo federal também planeja ampliar a tributação sobre dividendos e rendas de capital. Parte da receita obtida com esses ajustes seria destinada a estados e municípios, conforme previsto no relatório do projeto.
Outra medida em análise é a criação de um “imposto mínimo global”, alinhado ao acordo firmado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que busca garantir que grandes multinacionais paguem, no mínimo, 15% de imposto sobre lucros obtidos em qualquer país onde operem.
Ainda assim, especialistas em finanças públicas alertam que as medidas compensatórias podem não ser suficientes para neutralizar totalmente o impacto fiscal da isenção do IR, sobretudo se o crescimento econômico não acompanhar o aumento das renúncias.
Contexto político e próximos passos
A ampliação da isenção do IR era uma das principais promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A aprovação unânime na Câmara é vista como uma vitória política importante, especialmente em um cenário de disputa orçamentária e tentativa de recuperação do poder de compra da classe média.
O texto agora segue para o Senado Federal, onde deverá ser analisado nas próximas semanas. Caso aprovado, precisará ser sancionado até o fim de 2025 para entrar em vigor a partir do ano-base de 2026.
