O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (18) que empresas e instituições no Brasil não estão autorizadas a aplicar restrições oriundas de legislações ou atos unilaterais estrangeiros. A medida atinge diretamente a chamada Lei Magnitsky, legislação norte-americana que autoriza sanções financeiras contra pessoas e entidades estrangeiras acusadas de corrupção ou violações de direitos humanos.
Na decisão, Dino deixou claro que bloqueios de ativos, cancelamentos de contratos ou qualquer outra forma de coerção só poderão ocorrer com autorização expressa do STF. O ministro frisou que a ordem se estende a empresas brasileiras, inclusive multinacionais com sede no país ou filiais que atuem no mercado nacional.
Contexto da decisão
O caso julgado teve início em uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), que questionou processos judiciais abertos por municípios brasileiros em cortes da Inglaterra. O ministro destacou que ficam proibidas imposições decorrentes de leis estrangeiras, ordens executivas ou diplomas similares, reforçando a soberania jurídica do Brasil.
Embora a decisão não mencione a Lei Magnitsky de forma explícita, o tema ganhou destaque após o ministro Alexandre de Moraes, também do STF, ter sido incluído recentemente na lista de sanções do governo dos Estados Unidos. Pela legislação americana, Moraes ficou sujeito a bloqueio de contas em dólares, restrições de crédito e impedimento de entrada no país.
Consequências práticas
O posicionamento de Dino cria um cenário de tensão para grandes bancos, operadoras de cartão de crédito e multinacionais, que podem se ver diante de um dilema: seguir sanções internacionais ou cumprir a ordem judicial brasileira. O Banco Central, a Febraban e outras entidades financeiras já foram oficialmente notificadas.
Para especialistas, a decisão reforça a autonomia do Brasil diante de pressões externas, mas também aumenta a insegurança jurídica para empresas que dependem de operações globais. Na prática, a medida dificulta a aplicação direta da Lei Magnitsky no território nacional, blindando pessoas físicas e jurídicas brasileiras contra efeitos imediatos de sanções impostas unilateralmente pelos EUA.
Impacto político e internacional
A decisão do STF também tem peso político. Para aliados de Dino e de Moraes, trata-se de uma resposta firme contra o que chamam de “ingerência externa” em assuntos internos do Judiciário brasileiro. Já críticos alertam que o movimento pode isolar o país de mecanismos internacionais de combate à corrupção e violações de direitos humanos, justamente a finalidade da Lei Magnitsky.
